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Data de assinatura:
18 de Maio de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Maio de 2022 -
Link:
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Referenda:
Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, PROTEÇÃO, INTEGRALIDADE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DA MULHER DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, INSTRUMENTO, PLANO NACIONAL, PREVENÇÃO, GRAVIDEZ, COMBATE, VIOLÊNCIA, VULNERÁVEL, ÂMBITO, COMUNIDADE INDÍGENA, ATUAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO, ORGÃO CONSULTIVO, ASSESSORAMENTO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITOS HUMANOS. -
Observação:
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