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Data de assinatura:
19 de Maio de 2022 -
Ementa:
Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e altera o Decreto nº 11.003, de 21 de março de 2022.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Maio de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Meio Ambiente (MMA) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.550, DE 05/06/2023. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROCEDIMENTO, ELABORAÇÃO, PLANO, MUDANÇA CLIMÁTICA, PROGRAMA SETORIAL, PROPOSTA, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, REDUÇÃO, EMISSÃO, GÁS CARBÔNICO, EFEITO ESTUFA. CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, REDUÇÃO, EMISSÃO, GÁS, EFEITO ESTUFA, CENTRALIZAÇÃO, REGISTRO. ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRÉDITOS, HIDROCARBONETO, ATIVO FINANCEIRO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. -
Observação:
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