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Data de assinatura:
20 de Maio de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, que regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Maio de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM); Gabinete de Segurança Institucional (GSI-PR); Minas e Energia (MME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, ASSENTIMENTO PRÉVIO, CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN), AUTORIZAÇÃO, ATIVIDADE, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS MINERAIS, MINÉRIO, GARIMPAGEM, ÂMBITO, FAIXA DE FRONTEIRA, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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