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Decreto nº 11.077 de 20 de maio de 2022
Data de assinatura:
20 de Maio de 2022
Ementa:
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da
Lei Complementar nº 95
, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Vigência
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
23 de Maio de 2022
Fonte:
D.O.U de 23/05/2022, pág. nº 4
Link:
Texto integral
Referenda:
Secretaria Geral (SGPR)
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, OBJETIVO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ATO NORMATIVO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO.
Observação:
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