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Data de assinatura:
24 de Maio de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Maio de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Meio Ambiente (MMA) -
Alteração:
DEC 11.373, DE 01/01/2023: Revoga o art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.514, de 2008: art. 95-A; art. 95-B; § 5º do art. 96; art. 97-A; caput do art. 97-B; art. 98-A; art. 98-B; art. 98-D; art. 99; art. 113; art. 116; art. 119; art. 122; art. 142; art. 142-A; art. 143; art. 145; art. 146; e art. 148.
DEC 12.189, DE 20/09/2024: Revoga o art. 1º, na parte em que altera o § 4º do art. 96 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE, FIXAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, CONDUTA, VIOLAÇÃO, MEIO AMBIENTE, FAUNA, FLORA, ECOLOGIA, POLUIÇÃO, ORDENAÇÃO, URBANIZAÇÃO, PATRIMONIO CULTURAL, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, ADVERTÊNCIA, MULTA, REINCIDÊNCIA, PROVA, CONCILIAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. -
Observação:
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