-
Data de assinatura:
01 de Junho de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, e o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, para regulamentar a modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação, estabelecida pela Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Junho de 2022 -
Link:
-
Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , CRIAÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , REGIME CAMBIAL , REGIME DE ADMINISTRAÇÃO , DEMARCAÇÃO , AREA , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , CONTROLE ADUANEIRO , AUTORIZAÇÃO , ALFANDEGA , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , SOLICITAÇÃO , INSTALAÇÃO , PROJETO , EMPRESA , CANCELAMENTO . COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (CZPE) , ANALISE , APROVAÇÃO , PROJETO , EMPRESA , INSTALAÇÃO , PRODUTO , FABRICAÇÃO , FIXAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , REQUISITOS , ACOMPANHAMENTO , SECRETARIA EXECUTIVA . CRITERIOS , ESCOLHA , REGIME JURIDICO , ADMINISTRAÇÃO. -
Classificação de direito:
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio / Desoneração Fiscal -
Observação:
---