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Data de assinatura:
07 de Junho de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Junho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , ALFANDEGA , CONTROLE ADUANEIRO , INTEGRAÇÃO , VALOR ADUANEIRO , COMPOSIÇÃO , BASE DE CALCULO , TRIBUTOS , DESPESA , CARGA , DESCARGA , MANUSEIO , CORRELAÇÃO , SERVIÇO DE TRANSPORTE , MERCADORIA , ORIGEM , IMPORTAÇÃO , EXCLUSÃO , CALCULO , CUSTO , TRANSPORTE , TERRITORIO NACIONAL . -
Classificação de direito:
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio / Tributos / Administração Tributária -
Observação:
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