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Data de assinatura:
13 de Junho de 2022 -
Ementa:
Autoriza o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais a alienar os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Betim e São João Evangelista, Estado de Minas Gerais. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Junho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), ALIENAÇÃO, IMÓVEL, PATRIMÔNIO , CONTRATO, COMPRA E VENDA . -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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