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Data de assinatura:
15 de Junho de 2022 -
Ementa:
Institui a Política Nacional para Assuntos Antárticos. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD); Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL PARA ASSUNTOS ANTÁRTICOS (POLANTAR), ALCANCE, OBJETIVO, ANTÁRTIDA, ÂMBITO, TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL. -
Observação:
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