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Data de assinatura:
21 de Junho de 2022 -
Ementa:
Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Junho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, ELABORAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO, PRODUÇÃO ARTESANAL, REQUISITOS, CONCESSÃO, SELO, CERTIFICADO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA), CRIAÇÃO, CADASTRO, COMPARTILHAMENTO, DADOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, PRODUTOR, FORNECEDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, GARANTIA, IDENTIFICAÇÃO, QUALIDADE, INSPEÇÃO SANITÁRIA, FISCALIZAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. -
Observação:
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