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Data de assinatura:
23 de Junho de 2022 -
Ementa:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Vigência
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Junho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Controladoria-Geral da União (CGU) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.330, DE 01/01/2023. Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE), FUNÇÃO GRATIFICADA, FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), REMANEJAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, ÂMBITO, CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU), MINISTÉRIO DA ECONOMIA. CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, SECRETÁRIO EXECUTIVO, CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU), TRANSFORMAÇÃO, CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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