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Data de assinatura:
24 de Junho de 2022 -
Ementa:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Vigência -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Economia (ME) -
Alteração:
DEC 11.131, DE 12/07/2022: ALTERA O ART. 10 E O ANEXO II.
REVOGADO PELO DEC 11.348, DE 01/01/2023. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE), FUNÇÃO GRATIFICADA, FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), REMANEJAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, ÂMBITO , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, SECRETÁRIO EXECUTIVO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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