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Data de assinatura:
24 de Junho de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR); Secretaria-Geral (SG) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 12.002, DE 22/04/2024. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CRITÉRIOS, DIRETRIZ, ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, PROPOSTA, ATO NORMATIVO, ÂMBITO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ASSESSORIA JURÍDICA, MANIFESTAÇÃO, EMISSÃO, PARECER, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, DIREITO FINANCEIRO, PERÍODO, ANO, CONCLUSÃO, MANDATO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO. -
Observação:
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