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Data de assinatura:
27 de Junho de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
DEC 11.523, DE 10/05/2023: ALTERA OS ARTS. 2º, 6º, 8º E 9º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL, DIRETRIZ, ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OCDE), EMPRESA MULTINACIONAL, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA, SUPERVISÃO, CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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