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Data de assinatura:
29 de Junho de 2022 -
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social e dos Profissionais do Sistema Socioeducativo. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA, DIREITOS HUMANOS, TRABALHADOR, SEGURANÇA PÚBLICA, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, MINISTÉRIO DA MULHER DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITOS HUMANOS. -
Observação:
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