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Data de assinatura:
29 de Junho de 2022 -
Ementa:
Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
DEC 11.419, DE 24/02/2023: ALTERA OS ARTS. 6º, 9º, 13 E 16. REVOGA OS INCISOS I A III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, POLÍTICA MINERAL, RECURSOS MINERAIS, DEFINIÇÃO, PRINCÍPIO JURÍDICO, ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO, CONSELHO NACIONAL, COMPETÊNCIA, ASSESSORAMENTO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (MME), ELABORAÇÃO, AVALIAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, PLANO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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