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Data de assinatura:
29 de Junho de 2022 -
Ementa:
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Singapura, em 7 de maio de 2018. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 2, DE 26/02/2021: APROVA O ACORDO
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, ELIMINAÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO DE RENDA, PREVENÇÃO, EVASÃO FISCAL, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, SINGAPURA. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL. -
Observação:
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