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Data de assinatura:
29 de Junho de 2022 -
Ementa:
Estabelece, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, o marco temporal para o início da contagem do prazo de que trata o caput do art. 3º do Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 12.032, DE 28/05/2024. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, INÍCIO, CONTAGEM, PRAZO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, PROCESSO, LIQUIDAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, GESTÃO, ATIVO, NOTIFICAÇÃO, SECRETARIA ESPECIAL, PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI), ÂMBITO, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, CONCLUSÃO, ALIENAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, SOCIEDADE, CONTROLE SOCIETÁRIO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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