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Data de assinatura:
30 de Junho de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, que regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE SUPLEMENTAR, PLANO DE SAÚDE, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, APOSENTADO, DEPENDENTE, PENSIONISTA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SIPEC), CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, UNIÃO FEDERAL, ENTIDADE FECHADA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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