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Data de assinatura:
30 de Junho de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, que regulamenta o exercício de opção para a inclusão de pessoal dos ex-Territórios Federais em quadro da União. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA (MPV), EMENDA CONSTITUCIONAL, EXERCÍCIO, DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, OPÇÃO, INCLUSÃO, QUADRO EXTINTO, UNIÃO FEDERAL, CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, REMUNERAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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