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Data de assinatura:
05 de Julho de 2022 -
Ementa:
Permite as operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio e de seus derivados. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Julho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, COMÉRCIO EXTERIOR, MINERAL, MINÉRIO, PRODUTO QUÍMICO, MATERIAL, FABRICAÇÃO, BASE, COMPOSIÇÃO, LÍTIO, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, RESSALVA, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO, ATO NORMATIVO, CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO COMERCIAL. -
Observação:
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