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Data de assinatura:
07 de Julho de 2022 -
Ementa:
Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Julho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Controladoria-Geral da União (CGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIOS, CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU), PRESIDENTE, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). HIPÓTESE, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO DISCIPLINAR, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, DEMISSÃO, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, DESTITUIÇÃO, CONVERSÃO, EXONERAÇÃO, CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), FUNÇÃO EM COMISSÃO, CHEFE, ASSESSOR PARLAMENTAR, REINTEGRAÇÃO, EX-SERVIDOR. POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, SUBDELEGAÇÃO, DIRIGENTE, INSTÂNCIA MÁXIMA, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, UNIDADE, CORREICIONAL. MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA DEFESA, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, SUBDELEGAÇÃO, COMANDANTE, FORÇAS ARMADAS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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