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Data de assinatura:
07 de Julho de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre o Conselho do Programa de Transição Energética Justa e o Plano de Transição Justa. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Julho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONSELHO, Programa de Transição Energética Justa (TEJ), DEFINIÇÃO, ATUAÇÃO, PRINCÍPIO JURÍDICO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO. PLANO NACIONAL, COMPETÊNCIA, PLANEJAMENTO, DIRETRIZES GERAIS, EXECUÇÃO, Programa de Transição Energética Justa (TEJ). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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