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Data de assinatura:
11 de Julho de 2022 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Julho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública; Controladoria-Geral da União; Advocacia Geral da União; -
Alteração:
Retificado no DOU em 13.7.2022 -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, PESSOA JURÍDICA, CORRUPÇÃO, LESÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, TERRITÓRIO NACIONAL, EXTERIOR, PAÍS ESTRANGEIRO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INVESTIGAÇÃO, CORREGEDORIA, INSTAURAÇÃO, CRIAÇÃO, COMISSÃO, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU), AVOCAMENTO, SANÇÃO, PENA DISCIPLINAR, MULTA, COBRANÇA, PUBLICAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, ENCAMINHAMENTO, JUDICIÁRIO, ACORDO DE LENIÊNCIA, PROGRAMA, INTEGRIDADE, AUDITORIA, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. -
Observação:
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