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Data de assinatura:
12 de Julho de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Julho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 11.348, DE 01/01/2023. Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, INÍCIO, VIGÊNCIA, DECRETO FEDERAL, ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE), FUNÇÃO GRATIFICADA, FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), REMANEJAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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