-
Data de assinatura:
14 de Julho de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, e o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Julho de 2022 -
Link:
-
Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 11.770, DE 08/11/2023: REVOGA ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O CAPUT DO ART. 26-A DO DECRETO Nº 10.681, DE 2021. -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, REGIME, RECUPERAÇÃO, RESTABELECIMENTO, FINANÇAS, AJUSTE FISCAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), EXIGÊNCIA, REVISÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OBRIGAÇÕES, ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA ESPECIAL, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, AVALIAÇÃO, SUPERVISÃO. ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROGRAMA NACIONAL, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, DEFINIÇÃO, PLANO, CRITÉRIOS, ADESÃO, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, VIGÊNCIA, ENCERRAMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
---