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Data de assinatura:
14 de Julho de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a competência de classificação de informação no âmbito do Banco Central do Brasil, e qualifica o Banco Central do Brasil para fins do disposto no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Julho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Controladoria-Geral da União (CGU); Gabinete de Segurança Institucional (GSI-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESIDENTE, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CLASSIFICAÇÃO, ASSUNTOS SIGILOSOS, INFORMAÇÃO SIGILOSA, CARÁTER SECRETO. QUALIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), NÍVEL, ÓRGÃO, REGISTRO, ACESSO, DIVULGAÇÃO, DOCUMENTO PÚBLICO, TRATAMENTO, CLASSIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO SIGILOSO, ASSUNTOS SIGILOSOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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