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Data de assinatura:
18 de Julho de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, para tornar dispensável aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica o cumprimento da regulamentação do inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Julho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, NORMA, REGULAMENTAÇÃO, SISTEMA DE PLANEJAMENTO, CONTRATAÇÃO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, DISPENSA, APLICAÇÃO, ÂMBITO, FORÇAS ARMADAS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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