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Data de assinatura:
21 de Julho de 2022 -
Ementa:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Vigência
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Julho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI); Economia (ME) -
Alteração:
DEC 11.244, DE 21/10/2022: ALTERA ARTS. 2º E 3º. ALTERA A TABELA "B" DO ANEXO II E OS ANEXOS III E IV. REVOGA DO CAPUT DO ART. 2º: AS ALÍNEAS "P" E "Q" DO INCISO I; E AS ALÍNEAS "J" A "O" DO INCISO II; REVOGA A ALÍNEA "C" DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 3º. VigênciaREVOGADO PELO DEC 12.793, DE 22/12/2025. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE), FUNÇÃO GRATIFICADA, FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), REMANEJAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, ÂMBITO, COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), MINISTÉRIO DA ECONOMIA. CARGO PÚBLICO, ÂMBITO, COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), REDISTRIBUIÇÃO, AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MANUTENÇÃO, PLANO DE SAÚDE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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