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Data de assinatura:
26 de Julho de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Julho de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Secretaria-Geral (SG); Economia (ME) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 12.002, DE 22/04/2024. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, REVISÃO, CONSOLIDAÇÃO, ATO NORMATIVO, VIOLAÇÃO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, DESCUMPRIMENTO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, SITE, INTERNET. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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