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Data de assinatura:
26 de Julho de 2022 -
Ementa:
Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Julho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 11.567, DE 19/06/2023: ALTERA ART. 3º. REVOGA O § 2º DO ART. 3º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PRESERVAÇÃO, RENDA MENSAL, PERCENTAGEM, SALÁRIO MÍNIMO, AUSÊNCIA, COMPROMETIMENTO, CUSTO DE VIDA, DIGNIDADE, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, PREVENÇÃO, TRATAMENTO, CONCILIAÇÃO, SITUAÇÃO, ENDIVIDAMENTO, DÍVIDA, CONSUMO, PESSOA FÍSICA, AQUISIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. -
Observação:
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