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Data de assinatura:
27 de Julho de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre a qualificação da Autoridade Portuária de Santos S.A. e dos serviços públicos portuários a ela relacionados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Julho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 11.909, DE 06/02/2024: ALTERA ARTS. 1º E 2º. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
QUALIFICAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. (SPA), ÂMBITO, PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI), INCLUSÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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