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Data de assinatura:
29 de Julho de 2022 -
Ementa:
Delega competência para a prática de atos administrativos-disciplinares no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Advocacia Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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