Republicado no
DOU de 31.7.2022 - Edição extra
DEC 11.182, de 24/08/2022: Altera a tabela e cria o desdobramento efetuado sob a forma de destaque "Ex".
DEC 11.764, DE 31/10/2023: ALTERA AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Produção de efeitos.
DEC 11.970, DE 01/04/2024: ALTERA A NC (87-6) DA TIPI, CONSTANTE DO ANEXO.
DEC 12.052, DE 13/06/2024: REDUZ AS ALÍQUOTAS DO IPI.
VIDE MPV 1.175, DE 05/06/2023. (Produção de efeitos).
VIDE MPV 1.205, DE 30/12/2023. Produção de efeitos.
VIDE LEI 14.902, DE 27/06/2024.