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Data de assinatura:
29 de Julho de 2022 -
Ementa:
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Produção de efeito -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
Republicado no DOU de 31.7.2022 - Edição extra
DEC 11.182, de 24/08/2022: Altera a tabela e cria o desdobramento efetuado sob a forma de destaque "Ex".
DEC 11.764, DE 31/10/2023: ALTERA AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Produção de efeitos.
DEC 11.970, DE 01/04/2024: ALTERA A NC (87-6) DA TIPI, CONSTANTE DO ANEXO.
DEC 12.052, DE 13/06/2024: REDUZ AS ALÍQUOTAS DO IPI.
DEC 12.549, DE 10/07/2025: ALTERA AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, CONSTANTES DA TABELA TIPI. Revoga as Notas Complementares NC (87-4), NC (87-5), NC (87-6), NC (87-7), NC (87-8), NC (87-9), NC (87-10), NC (87-11) e NC (87-12) do Capítulo 87 da TIPI. Vigência e produção de efeitos
DEC 12.665, DE 10/10/2025: ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI. Produção de Efeitos
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Correlação:
VIDE MPV 1.175, DE 05/06/2023. (Produção de efeitos).
VIDE MPV 1.205, DE 30/12/2023. Produção de efeitos.
VIDE LEI 14.902, DE 27/06/2024.
VIDE DEC 12.435, DE 15/04/2025.
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI), AUTORIZAÇÃO, DISTRIBUIDOR, COMERCIALIZAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, DEVOLUÇÃO, ESTOQUE, PRODUTOR, APROVEITAMENTO, CRÉDITOS, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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