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Data de assinatura:
29 de Julho de 2022 -
Ementa:
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Produção de efeito -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
Republicado no DOU de 31.7.2022 - Edição extra
DEC 11.182, de 24/08/2022: Altera a tabela e cria o desdobramento efetuado sob a forma de destaque "Ex".
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Correlação:
VIDE MPV 1.175, DE 05/06/2023. (Produção de efeitos)
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI), AUTORIZAÇÃO, DISTRIBUIDOR, COMERCIALIZAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, DEVOLUÇÃO, ESTOQUE, PRODUTOR, APROVEITAMENTO, CRÉDITOS, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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