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Data de assinatura:
04 de Agosto de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Agosto de 2022 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS) -
Alteração:
DEC 12.716, DE 12/11/2025: Revoga o art. 2º , na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011: O art. 4º; as alíneas "a" e "f" do inciso I do caput, os incisos VIII e IX do caput e o § 3º do art. 7º; o art. 11; o caput do art. 12-A; o inciso VI do caput do art. 15; o § 1º e o caput do § 2º do art. 16; os art. 20 a art. 23; os § 1º e § 2º do art. 24; e o art. 26.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PLANEJAMENTO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), CONSOLIDAÇÃO, PUBLICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, RELAÇÃO, MEDICAMENTOS, FORMULÁRIO, TRATAMENTO MÉDICO, ÂMBITO NACIONAL. ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, COMISSÃO NACIONAL, INCORPORAÇÃO, TECNOLOGIA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NORMAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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