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Data de assinatura:
09 de Agosto de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Agosto de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Trabalho e Previdência (MTP) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.167, DE 10/08/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, CORRETOR DE IMÓVEIS, COMPETÊNCIA, ATIVIDADE, MEDIAÇÃO, SERVIÇOS AUXILIARES, CORRETAGEM, INTERVENÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA COMERCIAL, ATENDIMENTO, PÚBLICO, PUBLICAÇÃO. REQUISITOS, CONTRATO, ASSOCIADO, VALIDADE, EFEITO JURÍDICO. LIVRE NEGOCIAÇÃO, HONORÁRIOS, AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, VALOR, TABELA. PRAZO, EXPEDIÇÃO, REGISTRO, CRITÉRIOS, CONSELHO REGIONAL, CORRETOR DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, PROCESSO DISCIPLINAR, TRAMITAÇÃO, PENDÊNCIA, JULGAMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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