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Data de assinatura:
11 de Agosto de 2022 -
Ementa:
Regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Agosto de 2022 -
Link:
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Referenda:
Cidadania (MCID) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, BENEFÍCIO, PROGRAMA, TRANSFERÊNCIA, RENDA, FINALIDADE, AMORTIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, ÂMBITO, PROGRAMA, AUXÍLIO BRASIL. COMPETÊNCIA, GESTÃO, CRITÉRIOS, ATRIBUIÇÃO, LIMITE, CÁLCULO, EDIÇÃO, NORMAS COMPLEMENTARES, MINISTÉRIO DA CIDADANIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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