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Data de assinatura:
11 de Agosto de 2022 -
Ementa:
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2022. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Agosto de 2022 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD); Gabinete de Segurança Institucional (GSI-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, ATUAÇÃO, TRABALHO, FORÇAS ARMADAS, ELEIÇÃO, OBJETIVO, GARANTIA, VOTAÇÃO, APURAÇÃO. DEFINIÇÃO, LOCALIDADE, PERÍODO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS POLÍTICOS. -
Observação:
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