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Data de assinatura:
17 de Agosto de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Agosto de 2022 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CRITÉRIOS, CONCESSIONÁRIA, PAGAMENTO, TAXAS, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL. DEFINIÇÃO, TÉCNICA, MEDIDA, PRODUÇÃO, PREÇO DE REFERÊNCIA, MOEDA, REAL, ESTABELECIMENTO, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP). PADRÃO, MEDIDA, BASE DE CÁLCULO, CARACTERÍSTICA, COTAÇÃO, PETRÓLEO, DERIVADOS DE PETRÓLEO, MERCADO INTERNACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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