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Data de assinatura:
22 de Agosto de 2022 -
Ementa:
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Casa de Rui Barbosa e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Agosto de 2022 -
Link:
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Referenda:
Turismo (MTur); Economia (ME) -
Alteração:
DEC 12.159, DE 02/09/2024: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, " SEÇÃO I-A, 7º-A, 7º-B, 10, 12 E 15 DO ANEXO I. ALTERA ANEXO II. REVOGA A ALÍNEA "C" DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 3; O INCISO IV E VII DO CAPUT DO ART. 10 E O ART. 14 DO ANEXO I. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ESTATUTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE), FUNÇÃO GRATIFICADA, FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), REMANEJAMENTO, ÂMBITO, FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA (FCRB), MINISTÉRIO DA ECONOMIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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