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Data de assinatura:
22 de Abril de 1994 -
Ementa:
CRIA A ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) DE VILA VELHA, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 25/04/1994, P. 5942 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CRIAÇÃO, (ZPE), MUNICIPIO, VILA VELHA, (ES) -
Classificação de direito:
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Observação:
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