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Data de assinatura:
22 de Agosto de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre a Medalha do Mérito Blindado e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Agosto de 2022 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSIÇÕES GERAIS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, CONDECORAÇÃO, MEDALHA, MILITAR, COMANDO, EXÉRCITO. ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, CONDECORAÇÃO, UNIFORME, RECONHECIMENTO, SERVIÇO RELEVANTE, SERVIÇO MILITAR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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