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Data de assinatura:
25 de Agosto de 2022 -
Ementa:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Agosto de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 12.616, DE 08/09/2025: ALTERA ART. 1º DO ANEXO I. Vigência
DEC 12.801, DE 26/12/2025: ALTERA ANEXO II. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE), FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), FUNÇÃO GRATIFICADA, TRANSFORMAÇÃO, REMANEJAMENTO, ÂMBITO, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), MINISTÉRIO DA ECONOMIA. DEFINIÇÃO, APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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