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Data de assinatura:
05 de Setembro de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, para incluir exigências dos atos normativos sobre imposição de licenças ou de autorizações como requisito para importações ou para exportações de mercadorias, de que trata o § 3º do art. 10 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Vigência -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Setembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 12.002, DE 22/04/2024. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CRITERIOS, REVISÃO, CONSOLIDAÇÃO, ATO NORMATIVO, INFERIORIDADE, DECRETO FEDERAL, INCLUSÃO, EXIGÊNCIA, LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, MERCADORIA, NOMENCLATURA, MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL). EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, NATUREZA TRIBUTÁRIA, LEGISLAÇÃO ADUANEIRA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA ESPECIAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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