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Data de assinatura:
05 de Setembro de 2022 -
Ementa:
Promulga a Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, adotada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 2005. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Setembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 3, DE 23/02/2022: APROVA A EMENDA À CONVENÇÃO.
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, EMENDA, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PROTEÇÃO, MATERIAL NUCLEAR, ADOÇÃO, BRASIL, AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÔMICA (AIEA). -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL. -
Observação:
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