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Data de assinatura:
15 de Setembro de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto nº 10.965, de 11 de fevereiro de 2022. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Setembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVIGORAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, AUTORIDADE, REQUISITOS, IMPOSIÇÃO, SANÇÃO, INFRAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, CÓDIGO DE MINAS, DEFINIÇÃO, CRIME, MULTA. ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CÓDIGO DE MINAS, INFRAÇÃO, SANÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, CORRELAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, AUTORIZAÇÃO, PESQUISA, GARIMPAGEM, JAZIDAS, MINAS, CONCESSÃO, DIREITO DE LAVRA, LAVRA DE MINÉRIO, LICENCIAMENTO, APLICAÇÃO, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, CADUCIDADE, DIREITO, EXPLORAÇÃO, MINÉRIO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. -
Observação:
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