-
Data de assinatura:
25 de Abril de 1994 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO N.º 715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DELEGA AOS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO COMPETÊNCIA PARA APROVAR OS ORÇAMENTOS DAS ENTIDADES QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Abril de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 26/04/1994, P. 6029 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MTB), RELAÇÃO, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, (SESI), (SESC), (SENAI), (SENAC), (SENAT), SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---