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• Data de assinatura:

  15 de Setembro de 2022

• Ementa:

  Aprova o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Jair Bolsonaro

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  16 de Setembro de 2022

• Fonte:

  D.O.U de 16/09/2022, pág. nº 9

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Gabinete de Segurança Institucional (GSI-PR)

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

  APROVAÇÃO, PLANO NACIONAL, SEGURANÇA, INFRAESTRUTURA.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL.

• Observação:

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