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Data de assinatura:
21 de Setembro de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Setembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR); Economia (ME) -
Alteração:
DECRETO Nº 11.401, DE 23/01/2023: REVOGA ART. 7º.DEC 11.758, DE 30/11/2023: REVOGA O ART. 6º, NA PARTE EM QUE ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DO ANEXO I AO DECRETO Nº 10.474, DE 2020. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), TRANSFORMAÇÃO, REMANEJAMENTO, ÂMBITO, AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), MINISTÉRIO DA ECONOMIA. ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, VINCULAÇÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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